Modelo de Resolução - Prestação de Contas Conselho de Assistencia Social

CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 01/15

APROVA AS CONTAS DE RECEITAS E DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CO-FINANCIAMENTO DOS REPASSES ESTADUAIS DO EXERCÍCIO DE 2014.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Serrinha-Ba, criado pela lei nº. 490/96, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos no art. 2º & II, V e XIV e art. 9º da referida Lei e conforme aprovação em reunião Ordinária registrada no livro de ata folha 188 de 15.04.15.

Considerando a Lei 8.742, de 1993-LOAS, art. 30, II em que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem como atribuição exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal;

Considerando a NOB/SUAS, item 4.3 em que o CMAS deve acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

Considerando a Portaria 459, de 2005, art. 8º, 9° e 10°, anexo II em que o CMAS deve analisar e deliberar sobre a prestação de contas do co-financiamento Federal, representada pelo demonstrativo sintético anual de execução físico-financeiro do SUAS.

RESOLVE:

Art.º 1º- Aprovar após apreciação, as contas de receitas e despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, co-financiamento dos repasses Estaduais referentes ao exercício de 2014.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de reunião do CMAS, 15 de abril de 2015.

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Presidente do CMAS